Já está funcionando a plataforma online para reclamações referente ao direito do consumidor.

Essa plataforma tem o mesmo monitoramento que é prestado nas delegacias do consumidor e as empresas têm um prazo máximo de 10 dias para se manifestar sobre as reclamações prestadas na plataforma.

"Os consumidores que não puderem comparecer ao Setor de Atendimento Pessoal terão à sua disposição a plataforma de atendimento do consumidor.gov.br, que será igualmente monitorada pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor”, antecipa a secretária-executiva do Decon, Ann Celly Sampaio.

O serviço não vem para substituir o que já é prestado pelos Decon dos estados e distrito federal, ele só dá mais um canal para que ocorrências contra o direito do consumidor sejam sanadas. O atendimento presencial permanece inalterado.

Para mais informações e para formalização das denúncias vá direto ao Consumidor.Org.Br

Acesse também o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Fonte: Decon/CE